TERMO DE USO DO SOFTWARE
- ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar ou utilizar o software “Pontuei” fornecido pela Camp Tecnologia, o usuário concorda em cumprir e ficar vinculado aos presentes Termos de Uso e todas as políticas e diretrizes incorporadas por referência.
- LICENÇA DE USO
A Camp Tecnologia concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar o software conforme os termos e condições estabelecidos neste documento.
- ACESSO E USO DO SOFTWARE
O acesso aos softwares é permitido somente para os usuários devidamente cadastrados e autorizados pela Contratante.
O usuário deve utilizar o software de maneira responsável, ética e em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.
É proibido ao usuário:
- Compartilhar seu login e senha com terceiros.
- Utilizar o software para qualquer fim ilegal ou não autorizado.
- Tentar interferir ou comprometer a integridade ou segurança do software.
- Reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do software sem a expressa permissão por escrito da Camp Tecnologia.
- OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Fornecer informações precisas e atualizadas durante o processo de cadastro.
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
Notificar imediatamente a Camp Tecnologia sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
- DAS ALTERAÇÕES DO SOFTWARE
A Camp Tecnologia se reserva no direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o software citado nesta Política, especialmente para adaptá-las às evoluções e melhorias, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Dessa forma, convida-se o usuário a consultar periodicamente o software que possui acesso, para verificar as atualizações.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
O Termo de Uso pode ser alterado pela Camp Tecnologia a qualquer momento. O uso continuado do software após a publicação de tais alterações constitui a aceitação dos novos termos.
- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Camp Tecnologia não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos resultantes de:
- Uso ou incapacidade de uso do software.
- Acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados.
- Qualquer outra questão relacionada ao software.
- RESCISÃO
A Camp Tecnologia pode rescindir ou suspender o acesso do usuário ao software imediatamente, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a violação dos Termos de Uso.
Em caso de rescisão, o usuário deve cessar imediatamente o uso do software e excluir todas as cópias instaladas em sua posse.
- GERENCIAMENTO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Camp Tecnologia possui um Plano de Resposta a Incidentes de Segurança, previsto no documento complementar (ANX-PSI-008 – Gerenciamento de Incidentes), para lidar com qualquer violação de dados pessoais. Este plano é essencial para garantir uma resposta rápida e eficaz em caso de incidentes que possam comprometer a segurança e a integridade dos dados pessoais tratados pela empresa.
Todos os incidentes de segurança devem ser imediatamente reportados ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do canal de comunicação designado (dpo@camptecnologia.com.br).
- DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta Política e Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras.
Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Qualquer falha da Camp Tecnologia em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
A Camp Tecnologia, possui o direito de alterar esta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, para adequá-la as disposições de leis ou normas que tenham força jurídica equivalente, cabendo ao Titular verificá-la regularmente ou sempre que for solicitado. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, o Titular será notificado por meio dos contatos informados.
- DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do aplicativo.